Cada vez mais popular nas relações comerciais entre vendedores e
consumidores, o cashback — mecanismo de devolução de parte do dinheiro
ao cidadão — é uma das novidades do sistema tributário aprovado no fim
do ano passado. Com a apresentação do projeto de lei complementar que
detalha como vai funcionar o novo modelo de cobrança de impostos, o
Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, qual o percentual de
devolução e a partir de quando as mudanças passam a valer.

Segundo a Emenda Constitucional 132 de 2023 — que trata da reforma
tributária — o principal objetivo do cashback é reduzir as desigualdades de
renda. De acordo com o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso
Nacional, terão direito ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam
renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — o
equivalente a R$ 706 atualmente.

Isso significa que, em uma casa com quatro pessoas, por exemplo, a soma
da renda delas não poderá ultrapassar R$ 2.824 para que tenham acesso
ao cashback. Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, o recorte
de renda estabelecido pelo governo deixa de fora parte da população que
tem poucos recursos.

“Será que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o
salário mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo
desse valor deveria ser considerado baixa renda? Não seria melhor
aumentar um pouco esse limite tendo em vista que o grau de pobreza —
meio salário mínimo — parece pagar a baixíssima renda, mas a baixa renda
pode ficar fora?, questiona.

O advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no
CadÚnico para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não
é problemática.

“Fazer a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico
significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade
que nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios,
como o cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa
renda que não pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem
precisa vai atrás.”

Quanto ao limite de renda para acesso ao benefício ser de, no máximo,
meio salário mínimo por pessoa, ele acredita que há famílias com poder
aquisitivo acima dessa faixa que poderiam ser incluídas no rol de
beneficiários do cashback. “É questão de escolha. Tem questão
orçamentária que precisa ser levada em conta. Na exposição de motivos
não se falou porque meio salário mínimo ao invés de um salário mínimo per
capita. Isso poderia ter sido objeto de maior transparência por parte do
governo”, afirma.

Mas ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS +
IBS), hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. “Limitar o
universo de beneficiários do cashback tem a ver também com a
necessidade de preservar uma alíquota geral que seja considerada
razoável. 26,5% é a estimativa do governo. Mais meio ponto percentual é
igual a 27%, a maior alíquota do mundo de IVA.”

Percentual de cashback
No novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar
à CBS. Já o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS.

Segundo o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS
de volta quando comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia
elétrica, água, esgoto e gás natural, haverá devolução de 50% da CBS e
20% do IBS. Para os demais bens e serviços, o cashback será de 20% do
valor da CBS e do IBS.

Bianca Xavier explica que a devolução de 20% do valor dos tributos se
aplica a todos os bens e serviços, exceto aqueles que sejam considerados
prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, taxados pelo Imposto Seletivo. “O
que ele está dizendo é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os
produtos, menos se o consumidor comprar embarcação, carro, cigarro,
bebida alcoólica e bebida açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter
direito à devolução de 20%”, exemplifica.

A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto
estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.

Prazos
Quando se tratar das contas de água, luz e gás, o texto diz que o cashback
deverá ser concedido no momento em que houver a cobrança junto ao
consumidor — ou seja, na fatura. O mesmo poderá se aplicar ao
fornecimento de outros bens e serviços cujo período de pagamento é
mensal, como a conta de internet, por exemplo.

Para os demais casos, o projeto de lei estabelece que o governo deverá
disponibilizar os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra
do bem ou serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para
transferir o cashback para os beneficiários.

Bianca Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica
Federal, uma vez que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para
inscritos no CadÚnico, como do Bolsa Família. “A pessoa vai pagar o
produto. O Comitê Gestor pega esse dinheiro do tributo, vai mandar para o
agente financeiro o cashback, que vai colocar isso no cartão para o
cidadão”, explica.

Segundo o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no
máximo 24 meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita
Federal e o Comitê Gestor de estados e municípios ainda vão poder
diminuir esse limite.

A devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em
janeiro de 2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029.
Os prazos foram definidos com base no calendário de transição do atual
modelo para o futuro modelo de tributação.

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