Em 19 de julho de 2019 foi publicada a Instrução Normativa 1901 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou o regime especial do REPETRO aplicável à industrialização de bens destinados às atividades produção de petróleo e gás natural (upstream).

O beneficiário deste regime poderá importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

A referida Instrução Normativa dispôs sobre a habilitação, a escrituração fiscal e contábil das operações, o controle fiscal, a movimentação das mercadorias admitidas no regime, o cálculo de tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno.

Por Dra. Alessandra Okuma