Medidas tributárias e correlatas editadas pelo Governo Federal para combate ao COVID 19:
Medida Provisória 927/2020 – Modifica o contrato de trabalho durante o período de calamidade pública e regulamenta os seguintes temas: o uso tele trabalho, autoriza a antecipação de férias individuais, suspende o pagamento de FGTS nos meses de março, abril e maio e permite a prorrogação de prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal.
Medida Provisória 928/2020 – Suspende os prazos de resposta de pedidos de informações com base na lei de acesso à informação e revoga a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação do empregado por até 4 meses prevista na MP 927/2020.
Medida Provisória 926/2020 – Permite a aquisição de insumos (bens e serviços) para enfrentar a situação de emergência, sem necessidade de licitação, mediante projeto básico simplificado.
Decreto 10.285/2020 – Reduz as alíquotas do IPI para álcool etílico, desinfetantes, gel antisséptico, vestuário e acessórios de proteção, aparelhos de eletro diagnostico, aparelhos de oxigeno terapia e outros.
Decreto 10.283/2020 – Posterga o pagamento das tarifas de navegação aérea: tarifa aeroportuária, tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área de terminal de trafego, tarifas de embarque, conexão, de pouso, de permanecia, de armazenagem e de capatazia, reguladas pela lei 6.009/73 e por resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Decreto 10.282/2020 – Define serviços públicos e atividades essenciais.
Lei Federal 13.979/2020 – Prevê medidas para enfrentar a situação emergencial de saúde pública: isolamento e quarentena.
Portaria Conjunta 555/2020 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Prorroga do prazo de validade das certidões de regularidade fiscal relativa a tributos federais e dívida ativa da União por noventa dias.
Portaria 543/2020 da Receita Federal do Brasil – Restringe o atendimento presencial, suspende o prazo para pratica de atos processuais até maio de 2020.
Instrução Normativa 1972/2020 da Receita Federal do Brasil – simplifica o despacho aduaneiro de equipamentos medico hospitalares destinados ao combate do COVID 19.
Portaria ME 103 e PGFN 7820 e 7821 – suspende por 90 dias atos de cobrança e facilita a renegociação de dívidas ativa da União.
Resolução 152/2020 do Comitê Gestor do SIMPLES – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais em seis meses.
Resolução 17 da CAMEX – Redução temporária da alíquota do imposto de importação para álcool etílico, desinfetantes, vestuários e acessórios de proteção, e ouros.
Portaria 16 SECEX – Licença de exportação não automática para equipamentos e insumos necessários ao combate da COVID 19, para priorizar o abastecimento interno.
Circular 3995 do BACEN – Prorroga o prazo para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior.