Notícias e Julgamentos
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17/06/20
Novas Hipóteses de Transação – Foram publicadas hoje normas que regulamentam dois novos regimes de transação tributaria:
- A transação por adesão no contencioso tributário federal, da Portaria 247/2020, que permite a negociação de débitos de pequeno valor ou de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com desconto de até 50%, no prazo máximo de 84 meses. Os critérios e condições para adesão serão veiculados por edital.
- A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020, no valor de até R$ 150.000.000,00. O acordo deve levar em conta o grau de recuperabilidade dos respectivos créditos.
