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Teses Tributárias

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Prefeitura de São Paulo cria restrições à desoneração do ISSQN nas exportações de serviço

Por meio do Parecer Normativo SF nº 2, de 26/04/2016, a Prefeitura Paulistana externou entendimento vinculante para as autoridades fiscais no sentido de que o resultado do serviço considera-se verificado no Brasil sempre que a atividade descrita na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN for desenvolvido em território nacional. Isso significa que, sendo o serviço executado por estabelecimento localizado no Município de São Paulo, o ISSQN deverá ser exigido pela Fiscalização, mesmo que a atividade deva produzir efeitos exclusivamente fora do território nacional, como, por exemplo, nos casos de consultoria e gestão de bens contratados e utilizados por tomadores residentes no exterior.

 

Em nossa opinião, o entendimento fiscal não é correto, pois, ao dispor que não se consideram exportados “os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”, a Lei Complementar nº 116/2003 claramente dissocia o local de desenvolvimento dos serviços do respectivo resultado, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Se o resultado do serviço sempre ocorre no local de seu desenvolvimento, como sustenta o Fisco Paulistano, deveria o legislador ter se limitado a prever a incidência do ISSQN sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, já que o local onde verificado o seu resultado seria irrelevante.

 

Diante disso, cabe medida judicial para afastar a cobrança do ISSQN sobre os serviços cujo resultado tenha ocorrido no exterior, ainda que desenvolvidos no Brasil.