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Teses Tributárias

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Convênio ICMS 31 autoriza a criação de condição para a fruição de desonerações de ICMS

Por meio do Convênio ICMS 31/2016 (DOU: 13/04/2016), o CONFAZ autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de desonerações do ICMS ao depósito de, pelo menos, 10% do incentivo ou benefício, em favor de fundos destinados ao desenvolvimento e à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distritais.

 

Cuida-se de convênio meramente autorizativo, de modo que a obrigação só passa a vigorar a partir da data prevista na legislação estadual ou distrital. Ademais, entendemos que deverá ser observado o princípio da anterioridade, já que, na prática, haverá redução do volume do incentivo, acarretando a majoração indireta da carga tributária (STF - ADI 2.325/DF).

 

A edição do convênio se explica porque a criação de condicionante para a fruição de incentivos e benefícios anteriormente concedidos com anuência do Confaz não poderia ser feita apenas pela legislação estadual ou distrital, dependendo de concordância daquele órgão. Em relação às desonerações concedidas unilateralmente pelas unidades federadas, o convênio seria desnecessário, pois bastaria previsão da condicionante na respectiva legislação.

 

De todo modo, o convênio admite a exigência de depósito parcial para a fruição de toda e qualquer desoneração fiscal, tenha sido ela concedida mediante autorização do Confaz ou de forma unilateral. O que não significa tenha havido a “convalidação” dos incentivos e benefícios irregularmente concedidos, já que não há disposição expressa nesse sentido e, sabidamente, não há unanimidade de entendimento das unidades federadas quanto a essa questão.

 

Por fim, no tocante a incentivos e benefícios concedidos por prazo certo e mediante condição onerosa, seria sustentável a existência de direito adquirido a impedir a redução, ainda que indireta, do montante da desoneração acordada com o ente concedente (CTN, art. 178), embora possa haver resistências por parte do Judiciário em reconhecer a inalterabilidade de incentivos e benefícios concedidos ao desamparo de convênio.