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STJ decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em 08 de novembro de 2017 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por maioria, declarou que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

 

O julgamento decorreu da análise do EREsp 1.517.492/PR e seguiu a posição da 1ª Turma do STJ sobre o tema com os votos dos Ministros Napoleão Nunes Mais Filho, Sérgio Kukina, Benedito Gonçalves, Regina Helena e Gurge de Faria a favor do contribuinte. Ficaram vencidos os Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

 

A decisão é importante na medida em que, desde 18/08/2017, o STJ ficou encarregado de dar a última palavra sobre o tema, considerando que o Supremo Tribunal Federal recusou a repercussão geral da questão ao apreciar o RE 1052277. Assim, na hipótese de que se cuida, 1ª Seção do STJ é o órgão responsável por uniformizar a interpretação da matéria em última instância.

 

Mas não apenas por isso a decisão é relevante. Exigir tributos sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Estado frustra a própria finalidade do benefício. É como se o Estado desse com uma mão para tirar com a outra. No caso do ICMS isso é mais grave, pois a União pretendia onerar exatamente aquilo que o Estado-membro, no âmbito de sua competência tributária, entendeu por bem desonerar. O mesmo raciocínio vale para os créditos presumidos de IPI, tais como os previstos na Lei 9.363/96. Especificamente a respeito do crédito presumido de IPI que foi concedido como forma de desonerar as exportações, o Exmo. Ministro Napoleão Maia Filho declarou, em outro julgado sobre o tema da 1ª Turma do STJ, que “O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito” (REsp 1.210.941/RS).Espera-se, portanto, que a mesma interpretação adotada pela 1ª Seção aos créditos presumidos de ICMS seja aplicada aos de IPI como medida de segurança jurídica e isonomia.