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STJ - 18 de outubro de 2017

No julgamento do REsp 1.539.725 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a majoração de honorários de sucumbência em casos de desprovimento de agravo interno em embargos de divergência quando não tiver havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator. O relator destacou que os embargos de divergência dão início a um novo grau recursal, atraindo a possibilidade de majoração dos honorários recursais, o que em regra não é cabível em sede de agravo interno e embargos de declaração apresentados no Tribunal.