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CARF – Primeira Turma da Câmara Superior mantém autuações em casos envolvendo amortização de ágio

A sessão de novembro da Primeira Turma da Câmara Superior foi marcada por derrotas dos Contribuintes em processos envolvendo autuações em que se discute a possibilidade de amortização de ágio e sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
 
 
Dois casos relevantes tiveram seus julgamentos concluídos, ambos de forma majoritariamente favorável à Fazenda Nacional. Na autuação voltada contra o Santander, em razão da amortização e dedução do ágio gerado quando da aquisição do Banespa, a Primeira Turma da CSRF, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, sob o fundamento de que houve a criação de empresa veículo com o único intuito de deduzir o ágio amortizado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que seria ilegal. 
 
 
Em outro caso, envolvendo auto de infração lavrado contra a empresa Bunge, a Primeira Turma da CSRF manteve a autuação e reestabeleceu a multa qualificada relativamente a três ágios amortizados e deduzidos da base de cálculo dos mencionados tributos, permitindo a dedutibilidade apenas para um dos ágios glosados pela Fiscalização. Para a parte da autuação mantida, a Câmara Superior, por voto de qualidade, chancelou o acórdão que manteve o auto de infração sob o fundamento de que “operações meramente formais e com fins unicamente tributários, mediante utilização de empresas veículo, são artificiais e não possuem o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de ágio”.
 
 
Outros casos tiveram seus julgamentos iniciados e interrompidos em razão de pedidos de vista. Apesar de a jurisprudência das Turmas ordinárias ainda ser heterogênea em relação ao tema, os julgamentos concluídos demonstram a tendência à concretização de jurisprudência favorável à Fazenda Nacional na Câmara Superior, quando o assunto envolver operações societárias em que haja participação de “empresa veículo”. 
 
 
É certo que operações ilegais, em que seja comprovada a prática de fraude ou simulação, não devem produzir efeitos fiscais. No entanto, percebe-se certa tendência em se impor limites ou requisitos que não estão previstos em lei. Há, por vezes, a condenação de operações lícitas, limitando-se indevidamente o direito de aproveitamento do ágio. Vale lembrar que a possibilidade de dedução do ágio de investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL surgiu no contexto do Plano Nacional de Desestatização (cenário, inclusive, que envolvia o caso Santander, mencionado acima), mas que o efeito fiscal benéfico ao contribuinte investidor foi incentivado pelo legislador não apenas no âmbito de investimentos em estatais, mas sim em toda e qualquer aquisição.
 
 
Outros casos envolvendo o tema “ágio” estarão na pauta de dezembro da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o que noticiaremos e informaremos oportunamente. Para ler o relatório dos casos acima mencionados, clique aqui