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STF determina a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos de execução e a de expedição de requisição de pequeno valor ou precatório

Em 19 de abril de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 579.431 e, por unanimidade, fixou o entendimento de que são cabíveis os juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e a expedição de requisição de pequeno valor – RPV ou de precatório. Geralmente essa diferença de juros origina um precatório complementar ao primeiro expedido. Até então, o STF vinha entendendo pela impossibilidade de expedição de precatório complementar de juros, sob o fundamento de que não haveria mora do Poder Público. No julgamento da repercussão geral ficou esclarecido que há mora do Estado no referido período, o que determina a incidência dos juros. Segundo o Supremo, apenas não haveria “atraso” do Poder Público no denominado “Iter Constitucional” para pagamento que corresponde ao período entre a data de expedição da requisição e a de seu pagamento (geralmente de 18 meses, considerando-se os precatórios federais). O STF esclareceu que esse “Iter Constitucional”, objeto da Súmula Vinculante 17, não se confunde com o período entre a realização da conta de liquidação e a efetiva expedição do precatório que pode ocorrer muitos anos depois da realização dos cálculos de execução. Nesse sentido, foi estabelecida a seguinte tese em sede de repercussão geral: “incidem juros de mora  no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório”.