Cadastre-se para receber nosso clipping por e-mail


Nome:
E-mail:
 

Teses Tributárias

Pesquise as teses tributárias por textos e ou palavras.


 
Recuperação das quantias indevidamente recolhidas a título de IRPJ e CSLL por força da ausência de registro do diferencial de correção monetária do Plano Verão

No final de 2013, o Plenário do STF, em sede de repercussão geral, declarou inconstitucionais as normas do denominado “Plano Verão” (§ 1º do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e art. 30 da Lei nº 7.799/89), que determinavam, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, a utilização de índice inferior à inflação efetivamente ocorrida, implicando a majoração ilegítima e artificial do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro do ano-base de 1989. Segundo o STF, a definição do índice de correção monetária adequado caberá às instâncias ordinárias, respeitando-se a efetiva recomposição do poder aquisitivo da moeda no período.

 

Diante desse entendimento, os contribuintes que pagaram ou parcelaram débitos tributários relacionados a essa discussão podem recuperar os valores recolhidos nosúltimos cinco anos, além de requerer a revisão judicial do parcelamento em relação a pagamentos futuros, sendo discutíveis, a nosso ver, eventuais cláusulas que tenham condicionado a adesão a tais parcelamentos à confissão da dívida ou à renúncia ao direito em questão, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da exigência, por parte do STF.