Cadastre-se para receber nosso clipping por e-mail


Nome:
E-mail:
 

Teses Tributárias

Pesquise as teses tributárias por textos e ou palavras.


 
PIS/COFINS –– créditos de despesas aduaneiras

O ADI RFB 4/12 dispõe: “Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal ”.

 

A nosso ver, porém, os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo de PIS/COFINS têm direito ao desconto de créditos relativos aos valores pagos a pessoas jurídicas para viabilizar a importação de mercadorias a serem revendidas ou integradas a produtos a serem comercializados. Isso porque a técnica da não-cumulatividade supõe que o custo das contribuições suportado em etapas anteriores possa ser integralmente eliminado, de modo que não haja “tributação em cascata” quando da ulterior comercialização de produto ou prestação de serviço tributado pelas mesmas contribuições. Assim, deve ser assegurado o direito de crédito atinentes aos valores de PIS/COFINS incidentes sobre serviços de despachante, armazenagem, frete etc., a fim de garantir o adequado funcionamento do sistema não-cumulativo.