Cadastre-se para receber nosso clipping por e-mail


Nome:
E-mail:
 

Teses Tributárias

Pesquise as teses tributárias por textos e ou palavras.


 
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre créditos de ICMS (benefícios fiscais)

Tem sido comum, ao longo dos últimos anos, a concessão de incentivos fiscais pelos Estados, no âmbito do ICMS, como meio de atrair empreendimentos industriais e comerciais para seus territórios. Tais incentivos, em regra, operacionalizam-se mediante a concessão de créditos de ICMS (crédito presumido, crédito outorgado etc.), que, de algum modo, reduzem o montante devido.

 

As autoridades fiscais no âmbito federal têm entendido que tais incentivos representariam a entrada de receita nova ao contribuinte, o que implicaria a exigência de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.
A nosso ver, essa exigência pode ser questionada, na medida em que tais tributos têm por fato gerador a entrada de receita/obtenção de renda/lucro. A concessão de créditos de ICMS, no entanto, é instrumento de calibração da carga tributária, aplicável quando do surgimento da obrigação tributária, de modo a proporcionar maior competitividade, não se confundindo com receita ou recuperação de custo.

 

Esse é o entendimento, inclusive, que tem sido adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o que viabiliza o ajuizamento de ação para evitar a incidência, bem como a recuperação dos valores eventualmente recolhidos a maior nos últimos 5 anos.