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Teses Tributárias

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IRPJ/CSLL. PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) - limite da dedução da base de cálculo

Com o cadastramento no PAT, as empresas fazem jus ao benefício fiscal de dedução em dobro dos valores despendidos com a alimentação do trabalhador, da base de cálculo do Imposto de Renda. Ocorre que enquanto a Lei nº 6.371/76 dispõe que o valor relativo ao PAT será deduzido do lucro tributável (art. 1º), o Decreto nº 5/91 estabelece que a dedução seria feita do IRPJ devido, no valor equivalente a 15% das despesas realizadas a esse título. 

 

Essa mudança na forma de cálculo do benefício traz, como principal consequência, a redução do seu alcance. Afinal, se o lucro tributável é reduzido (pela dedução em dobro da despesa com o PAT), tanto o IRPJ como o seu adicional e a CSLL incidirão sobre uma base de cálculo menor; no entanto, se a despesa é deduzida uma única vez e o benefício é concedido pela aplicação da alíquota de 15% sobre esse mesmo valor – deduzindo-se o resultado dessa operação diretamente do IRPJ a pagar – o benefício fiscal não alcança o adicional do IRPJ e tampouco a CSLL.

 

Assim, a limitação imposta pelo Decreto nº 05/91 constitui afronta direta à hierarquia das normas e interferência indevida do decreto em lei ordinária que concede redução da base de cálculo de imposto.

 

Há julgados favoráveis aos contribuintes no CARF, em que pese existirem decisões em sentido oposto. No judiciário, igualmente, há vários precedentes favoráveis aos contribuintes, no sentido de que o decreto regulamentador não pode inovar, criando restrições ou condições ao gozo de direitos, que não estavam previstos na lei.

 

Por tais razões, entendemos cabível propositura de ação judicial visando afastar a limitação da referida dedução, bem como a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.