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Teses Tributárias

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Ilegitimidade do IPI na revenda de produtos manufaturados de procedência estrangeira.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes (EREsp n. 1.411.749, 1384179, 1393102, 1398721 e 1400759), concluiu ser ilegítima a exigência do IPI sobre a revenda de produtos de procedência estrangeira, pois: (i) sem que se verifique ato de industrialização no País, a exigência desvirtuaria o IPI, tornando-o verdadeiro “ICMS federal”; e (ii) tratando-se de pessoa importadora, o fato gerador seria, apenas e tão somente, o desembaraço aduaneiro, e nenhum outro, sob pena de restar caracterizada bitributação, fenômeno vedado pelo ordenamento.

 

Apesar de os referidos precedentes ainda não terem se tornado decisões definitivas, autorizam as empresas, em nosso entendimento, a pleitear judicialmente a declaração de inexigibilidade do IPI sobre as revendas de produtos importados, bem como pleitear a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelos mesmos fundamentos recentemente esposados pela Corte Superior.