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Teses Tributárias

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Contribuição de 15% sobre pagamentos (valor bruto da nota fiscal) a cooperativas de trabalho

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no RE 595.838 (Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, exigida à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados às empresas por intermédio de cooperativas de trabalho.

 

Diante disso, é viável a propositura de medida judicial objetivando a repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, bem assim para declarar a desnecessidade de recolhimento da aludida contribuição para o futuro. Reputamos conveniente, outrossim, a adoção das providências cabíveis com a brevidade possível, em razão tanto do prazo prescricional em curso, quanto do risco de eventual modulação dos efeitos da decisão pelo STF (no sentido, por exemplo, de assegurar a repetição do indébito apenas para as ações ajuizadas até a data da possível modulação).