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Teses Tributárias

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Contribuição ao SAT/RAT (pagamento conforme o efetivo grau de risco de cada estabelecimento com CNPJ distinto) / questionamento das majorações introduzidas

Até a superveniência da Instrução Normativa n. 1.453, de 24/02/2014, a Receita Federal exigia que o pagamento do SAT/RAT tomasse por parâmetro o risco de acidentes de trabalho vigente na empresa como um todo, independentemente do número de estabelecimentos envolvidos – o que, por exemplo, poderia implicar o pagamento à alíquota máxima de 3% mesmo em relação a estabelecimentos com preponderância de atividade meramente administrativa.

 

O tema, contudo, foi submetido ao Poder Judiciário, que reconheceu o direito de os estabelecimentos com CNPJ próprio recolherem o SAT de acordo com os riscos específicos de acidente, independentemente da existência de maior número de funcionários em outros estabelecimentos. O tema foi sumulado pelo STJ (Súmula n. 351). Mostra-se viável, assim, a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, relativamente ao período anterior ao da edição da IN n. 1.453/14.

 

Em relação ao FAP – aplicação de critério que pode diminuir ou majorar as alíquotas do SAT, regulamentado pelo Decreto n. 6.957/09, também tem sido questionado em juízo, em especial sob os argumentos de que haveria violação aos princípios da legalidade e da isonomia. As ações, contudo, têm sido rejeitadas pelos Tribunais Regionais Federais, embora não exista, até o momento, jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores.