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Teses Tributárias

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COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL NO DESTINO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR

A Emenda Constitucional 87 repartiu o ICMS entre os Estados de origem e destino, nas operações e prestações destinadas a não contribuintes do ICMS. À unidade de origem compete a parcela do imposto decorrente da aplicação da alíquota interestadual;  à unidade de destino, compete a diferença entre a alíquota interna e a resultante da alíquota interestadual. A mesma regra já valia para as operações e prestações destinadas a contribuintes do imposto.

 

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, a cobrança do ICMS pelos Estados e Distrito Federal depende da sucessão cronológica dos seguintes atos legislativos: (1º) norma constitucional autorizativa; (2º) disciplina por lei complementar; (3º) instituição por lei ordinária. Coerentemente, já decidiu a Corte que o diferencial de alíquotas de titularidade do Estado de destino de mercadorias não pode ser exigido por falta de previsão na Lei Complementar nº 87/96.

 

Assim, na atualidade, só cabe exigir o recolhimento do ICMS sobre serviços sujeitos ao ICMS prestados a contribuintes habituais do imposto, única hipótese regulada pela Lei Complementar nº 87/96. Nas demais situações, é devida apenas a parcela devida ao Estado de origem, correspondente à aplicação da alíquota interestadual.

 

Somente após a edição de lei complementar específica poderão os Estados e o Distrito Federal cobrar a parcela relativa ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, assim como nas prestações destinadas a não contribuintes localizados em outras unidades federadas. Consequentemente, são indevidos eventuais pagamentos feitos a esse título, cabendo media judicial para evitá-los e/ou recuperar os respectivos montantes.