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Teses Tributárias

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AFRMM –– Base de cálculo –– Exclusão de despesas não relacionadas ao transporte aquaviário de carga

O art. 5º da Lei n. 10.893/04 indica o frete como base de cálculo do AFRMM, admitindo a inclusão das despesas com a manipulação da carga quando, por serem cobradas pelo transportador, deva o respectivo montante ser indicado no conhecimento de embarque (ou na declaração que o substitua).

 

Entretanto, há notícias de que as autoridades alfandegárias vêm exigindo a inclusão de outras despesas na base de cálculo do AFRMM mesmo quando nos casos em que os custos portuários posteriores ao desembarque da carga não sejam cobrados pelo transportador. Por contrariar frontalmente a lei, tal procedimento é passível de questionamento.

 

Ademais, tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada “a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras” (Lei 10.893/04, art. 3º), o AFRMM, a nosso ver, só poderia ser cobrado em relação à remuneração do transportador, ainda que este inclua no conhecimento de transporte valores que tenham sido pagos a terceiros para realizar o desembarque da carga. Afinal, tais despesas são fruto de atividade desenvolvida por integrantes de outro setor de atividade econômica que não o sujeito à intervenção que justifica o AFRMM (marinha mercante e indústria naval). Assim, é possível sustentar a inconstitucionalidade da inclusão de outros elementos que não o frete na base de cálculo do AFRMM, mesmo que previstos na respectiva lei instituidora.