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STJ julga termo inicial de correção monetária sobre créditos de benefícios fiscais e incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros

Na Primeira Turma do STJ, na sessão de julgamentos do dia 28/09, foram julgados em conjunto os Agravos Internos nos Recursos Especiais ns. 1.529.522, 1.549.253, 1.610.748, 1.619.545, 1.626.326 e 1.645.051, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, nos quais se discutiu o termo inicial de fluência da correção monetária de créditos decorrentes de benefícios fiscais, quando caracterizada a mora do Fisco na análise do pedido administrativo de ressarcimento, tendo em vista o prazo de 360 dias previstos na Lei 11.457/2007. A Turma, por maioria, acompanhou o relator para negar provimento ao recurso especial, por entender que a correção monetária incide a partir do fim do prazo indicado, restando vencidos os Ministro Regina Costa e Napoleão Nunes, que entendem como termo inicial a data do protocolo. Em seu destaque, a Ministra Regina afirma entender que a correção monetária deve incidir desde o início pois se trata de mera recomposição da moeda, diferenciando-se dos juros. A mesma tese está em julgamento na 1ª Seção, onde também há divergência.

 

Na Segunda Turma, foi julgado o Recurso Especial 1.650.783, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que se discutiu a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos diretores de uma sociedade empresária, a título de participação nos lucros. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, reforçando a jurisprudência da Corte firmada no sentido de que a existência de simples pagamento denominado de “participação nos lucros” não é suficiente para comprovar que a empresa tenha, efetivamente, adotado uma política de implantação de PLR para todos seus empregados. Assim, a contribuição previdenciária não incidirá apenas sobre os valores pagos nos moldes da Lei 10.101/2000.