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STF julga constitucional a majoração da alíquota de IPI sobre o açúcar no período de vigência da Lei nº. 8.393/91

Em 05 de abril de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema relacionado à incidência do IPI sobre o açúcar sob o regime da repercussão geral no RE 592.145. O Supremo julgou constitucional a majoração da alíquota de IPI sobre o açúcar realizada pelo Poder Executivo por intermédio do Decreto nº. 420/92 com amparo na Lei nº. 8.393/91. Entendeu o Tribunal que a majoração da alíquota do IPI não ofenderia a seletividade em função da essencialidade, pois o Poder Executivo teria ampla margem de discricionariedade para estabelecer as alíquotas do imposto em função de sua característica extrafiscal. Referida extrafiscalidade restaria justificada na hipótese, considerando a política governamental de diminuição de custos de produção do açúcar entre regiões diversas do País para fins de diminuição das desigualdades regionais.
 
Convém salientar que não houve a análise de argumentos relevantes relacionados à Lei nº. 8.393/91, tais como a não fungibilidade entre tributos e a impossibilidade de utilização de IPI sem considerar minimamente a seletividade em função da essencialidade do produto, sob pena de desvio de finalidade. Além disso, ao aceitar uma ampla e irrestrita discricionariedade do Poder Executivo para a alteração das alíquotas do IPI, o Supremo aceitou a possibilidade de se tributar, na época, apenas o caviar e o açúcar dentre os produtos enquadrados no gênero alimentício.
 
O Tribunal também deixou de apreciar a constitucionalidade da Lei nº. 9.532/97 e do  Decreto nº. 2.501/98 por falta de prequestionamento da temática no acórdão da origem. Isso significa que a ratio decidendi da decisão do Supremo não alcança as operações realizadas em 1998, sob a égide dos referidos diplomas normativos. A questão está aberta para as aludidas operações a propósito das quais há fundamento autônomo que pode levar à inconstitucionalidade da exação, tal como reconhecido pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli em julgado monocrático posterior ao julgamento do Plenário (RE 1.019.126, DJ 27/04/2017). Com efeito, alega-se que a Lei nº. 9.532/97 desobedeceu ao art. 150, § 6º da CF, segundo o qual é necessária a edição de lei específica e exclusiva para a concessão de benefício fiscal (crédito presumido de IPI), não podendo referido favor fiscal ser dimensionado por decreto a partir de delegação contida em lei que tratava de diversos temas não relacionados entre si.