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Questões Tributárias nas Pautas do STJ

Importantes questões tributárias estão presentes nas pautas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.
 

Na 1ª Seção do STJ (23/11/2016), o destaque fica por conta da possibilidade de continuidade do julgamento do ERESP 1.003.385,  de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, com a apresentação de voto vista do Ministro Sergio Kukina. No caso, discute-se a legitimidade das companhias aéreas para postular repetição de indébito de ICMS sobre passagens aéreas vendidas a preços tabelados pelo Governo.O Relator proferiu voto no sentido de conhecer dos Embargos do contribuinte sem, contudo, adentrar no mérito da questão, tendo o julgamento sido interrompido por um pedido de vista do Ministro Sérgio Kukina. Também com previsão de julgamento para o dia 23, o RESP 1.254.915, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que aguarda início do julgamento, no qual se discute a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes.  

 

Também devem ser julgados os Embargos de Divergência ns. 234.535, 15.042 e 1.461.607.

 
O primeiro, que aguarda o início do julgamento, é de relatoria do Ministro Herman Benjamin e trata da possibilidade de a parte alegar no Tribunal a quo a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, ainda que tais fatos não tenham sido suscitados oportunamente em sede de apelação.
 
Já o segundo, EARESP 15.042, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, discute a responsabilidade do sócio independentemente de atos de gerência e da condição de cotista quando da dissolução irregular com o desaparecimento da empresa, o que se questiona ser suficiente ou não para autorizar o redirecionamento da execução.
 
Por fim, o ERESP 1.461.607 aguarda apresentação de voto vista do Min. Herman Benjamin. O recurso, de relatoria do Min. Mauro Campbell, trata da aplicação da taxa SELIC na apuração do crédito das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. O relator proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos do contribuinte, no que foi acompanhado pelas Ministras Assusete Magalhães e Regina Helena. Proferiu voto, também, o Min. Sergio Kukina, que conheceu dos embargos para, no entanto, negar-lhes provimento. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Min. Herman Benjamin.
 
Na 2ª Turma do STJ (22/11/2016), o destaque fica por conta do REsp 1.569.658,  de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual se discutirá a possibilidade de rescisão de julgado divergente do REsp Repetitivo n. 1.060.210, que firmou o entendimento de que a legitimidade ativa para cobrar o ISS em operações de arrendamento mercantil é exclusiva do Município onde se encontra o estabelecimento do contribuinte.
 
De relatoria também do Ministro Herman Benjamin, o REsp 1.447.467 tratará da inclusão dos juros de mora incidentes na repetição do indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e CSLL.

 
Clique aqui para ler na íntegra as pautas de julgamentos do STJ.