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Devedor contumaz lesa os Estados em R$ 2 bi ao ano

Veículo: Valor Econômico

Diferenças entre alíquotas de imposto entre os Estados, divergências jurídicas para a aplicação de penalidades sobre empresas que distorcem o mercado com práticas ilícitas, pressões políticas contra a adoção de legislação que iniba irregularidades. Esses são três fatores que abrem espaço para os devedores contumazes criarem distorções no mercado de combustíveis. Cerca de R$ 2 bilhões deixam de ser arrecadados
no Brasil por conta da ação dessas empresas. A opinião é de especialistas que participaram do seminário "Concorrência Desleal e Desafios do Setor de Combustíveis", realizado pelo Valor na sexta-feira.

 
O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, destacou que o setor de combustíveis tem grande peso sobre a economia e a arrecadação. Em 2014, foram arrecadados R$ 318 bilhões de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 5,6% do PIB daquele ano, sendo que 17% do montante se refere a petróleo e derivados. "Há um crescente contencioso instaurado por empresas do setor, em razão de bloqueio de inscrições estaduais ou lacração de postos, por combustível adulterado."
 
Por conta desse peso, foi criado em São Paulo, em fevereiro, um grupo especial para aperfeiçoar a supervisão sobre o tema. A Procuradoria Geral do Estado ainda designou dois procuradores para atuar especificamente sobre o setor na petroquímica de Paulínia, interior paulista, responsável por cerca de 20% do refino de derivados no país. Segundo dados de maio de 2013, o total de créditos tributários cobrados chegava a R$ 11,5 bilhões em Paulínia, e R$ 9,7 bilhões se referiam a débitos com empresas de CNPJ inativo.
 
Silva Ramos disse que estão sendo feitos estudos sobre as multas aplicadas para as empresas que cometem irregularidades, para torná-las proporcionais ao crime eventualmente cometido. Um grupo de estudo com representantes da Secretaria da Fazenda paulista ainda foi montado para analisar revisão da legislação estadual sobre os devedores contumazes.
 
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, afirmou que o grau de acerto da fiscalização da Receita tem aumentado nos últimos sete anos, subindo de 85% em 2009 e chegando a 92,4% em 2015. "Distorções de ICMS e na importação de produtos podem criar problemas para a concorrência no mercado", destacou
 
O presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Oswaldo Faria de Paula Neto, afirmou que o setor tem uma peculiaridade que deve ser levada em conta: a forte presença e ingerência estatal com a Petrobras, que é a principal agente da produção de petróleo, maior acionista das refinarias e da distribuição de derivados de petróleo. "Com os devedores contumazes, deixa-se de arrecadar R$ 2 bilhões por ano", disse.
 
A sonegação traz margens maiores para as empresas que a praticam. No Paraná, a margem de lucro em algumas distribuidoras pode chegar a R$ 0,1 por litro. Sem pagar ICMS, a vantagem chega a 300% em relação à que paga tributos. "Um desafio é mostrar a necessidade ao Judiciário de distinguir a figura do devedor contumaz e dos seus efeitos sobre o setor de atuação", afirmou o advogado tributarista, Hugo Funaro, do Dias Souza Advogados.
 
Para o vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Mario Melo, os processos na justiça podem se arrastar dez anos entre cobranças e recursos. Além da questão do Judiciário, há uma outra questão a ser analisada: as diferenças entre alíquotas cobradas pelos Estados no ICMS.
 
Na gasolina A, a diferença entre São Paulo e Rio de Janeiro está em sete pontos percentuais, enquanto no diesel é de quatro pontos percentuais. No etanol, a diferença entre São Paulo e Mato Grosso pode chegar a 13 pontos percentuais.
 
"Muitos pontos de divisa entre Estados têm dificuldades para continuar em operação por conta das diferenças de ICMS, alguns caminhões chegam a usar tanques extras para abastecer onde o combustível é mais baixo pelo tributo mais baixo", observou Melo.
 
As diferenças não se restringem aos Estados, mas se estendem a postos em países que fazem fronteira com o Brasil, caso do Paraguai, em que a diferença do preço de combustível pode chegar a R$ 1,1.
 
Há pressões políticas que também dificultam a aplicação da legislação. Em 2011, o Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu a lei 13.711 em que estabeleceu os critérios que definem um devedor contumaz no Estado, como por exemplo a empresa que não tenha recolhido o ICMS declarado nos últimos oito meses de apuração do imposto, ou nos 12 meses anteriores ao mês corrente. Após sancionada a lei, em 2012, um partido político, o Partido Social Liberal (PSL), ingressou contra a legislação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), cujo relator é o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo. "Um partido político está questionando essa questão, o que mostra as dificuldades que cercam o assunto", destacou o desembargador Raymundo Amorim Cantuária, do Tribunal de Justiça de São Paulo.