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07/02/2017 – Questões Tributárias nas Pautas do STJ

Importantes questões tributárias estão presentes nas pautas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.

 

Na 1ª Turma do STJ (07/02/2017), o destaque fica por conta da possibilidade de continuidade do julgamento do RESP 1.586.950,  de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, com a apresentação de voto vista da Ministra Regina Helena. No caso, discute-se a ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições do Decreto 8.426/2015 quanto ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras. Na 2ª Turma do STJ (07/02/2017) também há previsão de julgamentos de questões tributárias relevantes, dentre elas a fixação do termo inicial para contagem do prazo para apresentação de Embargos à Execução quando da existência de Ação Cautelar com oferecimento de seguro garantia em Execução Fiscal ainda não proposta (RESP 1639618); a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e o seu respectivo 1/3 para os trabalhadores do regime celetista (RESP 1639633); a fixação do termo inicial da prescrição no caso de haver entrega da declaração do tributo (RESP 1641028) e a possibilidade de constrição do patrimônio do devedor antes da citação do mesmo (RESP 1641024).

 

Já na pauta da 1ª Seção, o destaque fica por conta do RESP 1.201.993, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se discute a possibilidade de a citação válida da pessoa jurídica executada interromper a prescrição relativa ao redirecionamennto para seu sócio-gerente. Além disso, estão presentes na pauta discussões sobre: prazo prescricional e índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ERESP 895119); incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes (RESP 1254915); aplicação da taxa SELIC na apuração do valor correspondente ao crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos (ERESP 1.461.607) e a contagem do prazo prescricional quando constituído o crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de decisão liminar (EARESP 407.940).

 

Acompanharemos as sessões de julgamentos da Seção, reportando os resultados oportunamente.

 

Clique aqui para ler na íntegra as pautas de julgamentos do ST