Cadastre-se para receber nosso clipping por e-mail


Nome:
E-mail:
 

Resultados de Julgamentos

Pesquise os julgamentos anteriores por data, textos e ou palavras.


 
STJ reafirma que a contribuição ao SAT deverá obedecer o critério da quantidade de CNPJs do contribuinte

Na sessão do dia 10/05/2016, a 2ª Turma do STJ confirmou a jurisprudência da Corte e determinou o recolhimento da contribuição ao SAT segundo uma alíquota única por CNPJ. Segundo o entendimento da Turma, a existência de diferentes fatores de risco dentro de um mesmo estabelecimento é irrelevante se houver apenas uma inscrição no CNPJ, sendo devida a maior alíquota aplicável.

 

Assim, sinaliza que os contribuintes interessados em recolher alíquotas distintas deverão realizar perícias que indiquem a faixa correta de risco, além de possuírem CNPJs específicos para cada atividade. Resp 1.587.006.