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STJ – Primeira Turma - Pedido de vista interrompe julgamento a respeito da incidência de IR-Fonte sobre o pagamento de serviços prestados no exterior

Pedido de vista feito pela Ministra Regina Helena interrompeu o julgamento do RESP 1.272.897, iniciado pela Primeira Turma do STJ na última terça-feira, dia 10/11. O recurso, interposto por uma empresa espanhola,  envolve a discussão a respeito da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os valores pagos à empresa estrangeira, por serviços prestados no exterior, sendo que a empresa não possui estabelecimentos no Brasil. No caso, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo para evitar a incidência do IRRF sobre os valores recebidos pela prestação de serviços, alegando que a incidência representaria violação ao tratado de bitributação firmado entre o Brasil e a Espanha. Denegada a segurança em 2ª instância, a empresa interpôs recurso especial ao STJ.

 

Até o momento, foram proferidos três votos, todos favoráveis ao Contribuinte. O Ministro Napoleão Nunes, relator, deu provimento ao recurso, afastando a incidência do IRRF, no que foi acompanhado pelos Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

 

Clique aqui para ler o relatório do julgamento parcial do RESP nº. 1.201.993.