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STJ – Primeira Seção – Pedido de vista regimental do Ministro Relator interrompe julgamento sobre o prazo prescricional para redirecionamento de Execução Fiscal

Pedido de vista feito pelo Ministro Herman Benjamin interrompeu novamente o julgamento do RESP nº. 1.201.993, pela sistemática dos Recursos Repetitivos. A Primeira Seção discute se a citação válida da pessoa jurídica, em execução fiscal, interrompe - em qualquer hipótese - o prazo prescricional pra redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, ou se deve haver distinção em função de as práticas ilícitas previstas no art. 135 do CTN terem ocorrido antes ou depois da citação.
 
Até o momento, foram proferidos quatro votos, sendo três deles no sentido de prover o recurso da Fazenda para que o processo seja novamente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, esclarecendo sobre a situação de fato acima referida. Apesar de adotar a mesma conclusão, o voto proferido nessa quarta-feira, dia 28/10/2015, pela Ministra Regina Helena, diverge do voto do Ministro Herman Benjamin (relator) em seus fundamentos.
 
Clique aqui para ler o relatório do julgamento parcial do RESP nº. 1.201.993.