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STJ – Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre a possibilidade de protesto de CDA – Contribuinte vence a disputa por três votos a um

Pedido de vista realizado pelo Ministro Benedito Gonçalves interrompeu novamente o julgamento dos Embargos de Declaração no AG nº. 1.316.190 na Primeira Turma do STJ. No caso, é discutida a possibilidade do Município de Londrina levar a protesto uma Certidão de Dívida Ativa datada de 2004, portanto, em período anterior à vigência da Lei nº. 12.767/12, que inseriu as CDAs no rol de títulos passíveis de protesto.
 
Até o momento, foram proferidos quatro votos, sendo três deles favoráveis ao Contribuinte. Para o Ministro Sérgio Kukina, que inaugurou o entendimento favorável ao Contribuinte no julgamento dos embargos, a Lei nº. 12.767/12 não poderia retroagir, atingindo situações pretéritas à sua vigência, por se tratar de hipótese mais gravosa ao Contribuinte. O Ministro Sérgio Kukina foi acompanhado pelos Ministros Napoleão Nunes e Olindo Meneses, que igualmente rejeitaram os Embargos de Declaração do Município. Apenas a Ministra Regina Helena votou favoravelmente à possibilidade de protesto na hipótese, entendendo que a Lei nova deve ser aplicada aos casos que ainda estejam em trâmite, ainda que a CDA tenha sido lavrada quando não existia a possibilidade de protesto expressamente na lei.
 
Clique aqui para ler o relatório do julgamento  parcial dos EDcl no AG nº. 1.316.190.