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STJ inicia julgamento sobre a oferta à penhora de cotas de investimento em execuções

Em 18/05/2016 a Corte Especial do STJ deu início ao julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva no qual se discute o oferecimento em penhora de cotas de fundo de investimento como garantia de execução judicial. A prevalecer a tese encampada pelo relator, o Repetitivo poderá ter repercussão também sobre as execuções fiscais.

 

Para efeito da ordem legal de bens a serem preferencialmente penhorados, o banco recorrente sustentou que as cotas de fundo de investimento devem ser concebidas como espécie de aplicação em instituição financeira. Assim, estariam subsumidas ao gênero “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, previsto no então vigente art. 655, I, do CPC/73 (art. 835, I, do CPC/2015).

 

Discordando do recorrente, o Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, destacou que a pretensão do banco não encontra respaldo legal. Além disso, consignou que o valor de tais cotas está vinculado à sorte dos ativos investidos no fundo e, portanto, sujeito às variações e aos riscos incompatíveis com as espécies descritas no art. 655, I, do CPC/73. Assim, entendeu que a recusa de tais cotas pela exequente não consubstanciaria “maior onerosidade” à execução.

 

Por se tratar de recurso repetitivo, o Ministro propôs as seguintes teses:

 

(i) as cotas de fundos de investimento não se subsumem ao art. 655, I, do CPC/73, mas sim ao seu inciso X, ou ao inciso VIII do art. 11 da Lei de Execução Fiscal;

 

(ii) a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimentos, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra em si excessiva onerosidade ao devedor, tampouco importa, por via transversa, na violação de recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil, ou na afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

 

Diante destes argumentos, o Relator negou provimento ao Recurso Especial, no que foi acompanhado pelo Ministro Felix Fischer. Em seguida, a Ministra Nancy Andrighi pediu vista.

 

RESP 1.388.638