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STJ fixa que é inviável recurso especial para alterar a definição da localização de imóvel para fins de incidência do IPTU e do ITR.

Em 26/04/2016 a 2ª Turma do STJ, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reconheceu que a qualificação dada à área na qual o imóvel está localizado (urbana, urbanizável ou rural), para fins de incidência de IPTU e ITR, é matéria de fato e, portanto, indiscutível em sede de recurso especial. Nesse sentido, negou provimento a recurso especial do Município de Carapicuíba no qual se defendia a incidência de IPTU sobre imóvel supostamente localizado em área urbanizável. Aplicando a Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, o Tribunal manteve a decisão do TJSP que afastou a incidência do IPTU por haver perícia comprovando que o imóvel não estava dentro da zona urbana e que não havia no município qualquer área urbanizável. AgRg no REsp 1.580.776.