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STJ define em repetitivo a não incidência de PIS/COFINS sobre atos cooperados

Em 27/04/2016 a Primeira Seção do STJ julgou recurso especial sob a sistemática repetitiva no qual firmou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Foi acolhida a tese encampada pelos contribuintes segundo a qual o ato cooperado constitui hipótese de não incidência das contribuições.

 

A decisão fixa importante precedente cujos fundamentos podem ser aplicados a outros tributos incidentes sobre os atos tipicamente cooperados. Assim, possibilita que os contribuintes prejudicados busquem o judiciário para afastar tais exigências, sendo viável, inclusive, a restituição dos valores indevidamente recolhidos no passado. RESP 1.141.667 e RESP 1.164.716.