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STJ declara a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais no caso de desistência da ação para adesão a parcelamento

Em recurso patrocinado pela Advocacia Dias de Souza, o Superior Tribunal de Justiça,  diante da inovação trazida pela Lei n. 13.043/2014, anulou a condenação em honorários advocatícios imposta ao contribuinte que desistiu de ação judicial para aderir ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009.

 

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