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STJ confirma julgado do STF que determina a incidência de IPI na importação de veículos para uso próprio

Em sessão realizada no dia 10/05/2016, a 1ª Turma do STJ adotou o entendimento recente do STF que determina a incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, vencidos a relatora Ministra Regina Helena Costa e o Ministro Benedito Gonçalves, que a acompanhou.

 

A relatora sustentou que o entendimento do STJ, já consolidado em sede de repetitivo, é de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. Destacou, ainda, que a recente decisão do STF no RE 723.651 pode ser alterada por embargos de declaração, uma vez que o acórdão nem sequer foi publicado, ponderando que a decisão atacada seria anterior à Repercussão Geral. Com esses argumentos, adotou posicionamento contrário ao do STF e julgou inexigível o imposto no caso concreto.

 

Divergindo da relatora, o Ministro Sérgio Kukina afirmou que o STF não modulou os efeitos de sua decisão, o que o fez entender pela aplicabilidade desse entendimento ao caso em julgamento. A esse entendimento acrescentou o Ministro Gurgel de Faria que as decisões proferidas pelo STF teriam eficácia a partir de sua prolação, independente de publicação e trânsito em julgado. Acompanhou a divergência o Ministro Napoleão Maia Nunes, resultando na confirmação do posicionamento do STF pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio. Resp 1.505.960.