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STJ admite o pagamento de parcelamento tributário por meio de compensação

Na sessão do dia 25/05/2016, a 1ª Turma do STJ julgou Recurso Especial no qual se discute o pagamento de parcelamento tributário por meio de compensação entre créditos próprios que o contribuinte detém contra a Fazenda e os seus débitos parcelados.

 

O relator, Ministro Napoleão Maia Nunes, havia monocraticamente negado seguimento ao Recurso por entender que o legislador teria distinguido as modalidades de extinção do crédito tributário entre o pagamento e compensação. Decorreria a impossibilidade de compensação no âmbito do parcelamento em questão por ausência de previsão específica.

 

No entanto, o Ministro reviu seu posicionamento e levou à Turma o entendimento de que a compensação seria uma modalidade de pagamento, o que facultaria ao contribuinte “pagar” o parcelamento por meio da compensação, independente de previsão expressa nesse sentido.

 

O Ministro Gurgel de Faria ressaltou que o Relator adotou o posicionamento já consagrado pelo STJ. A Ministra Regina Helena, também seguindo o entendimento do Relator, acrescentou apenas que a compensação é um pagamento feito mediante créditos recíprocos.

 

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao Recurso Especial, determinando que a compensação seja admitida como forma de pagamento de débitos tributários parcelados.

 

RESP 1.122.131/SC