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STF – Plenário – Pedido de vista interrompe julgamento a respeito do cômputo de juros moratórios no período compreendido entre a data de realização da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento

Pedido de vista feito pelo Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do RE nº. 579.431. No caso, em que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, discute-se o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

 

Até o momento, foram proferidos seis votos, todos favoráveis ao contribuintes. O Ministro Marco Aurélio, Relator, entendeu que não há amparo constitucional na exclusão dos juros de mora no período anterior à expedição da requisição de pagamento (no caso concreto, uma requisição de pequeno valor), no que foi acompanhado Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.

 

Clique aqui para ler o relatório do julgamento parcial do RE nº. 579.431.