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STF – Plenário - Pedido de vista interrompe julgamento a respeito da incidência de IPTU sobre imóveis públicos cedidos à iniciativa privada

Pedido de vista feito pelo Ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.720, iniciado pelo Plenário do STF no dia 04/02. O recurso, interposto pelo município do Rio de Janeiro,  envolve a discussão acerca da exigência de IPTU sobre um imóvel pertencente à União que se encontra cedido a uma empresa particular que explora atividade econômica.

 

No caso concreto, o TJRJ entendeu que o particular não poderia ser considerando contribuinte IPTU, uma vez que a União é a possuidora e detentora da propriedade do bem. Também foi reconhecida a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI da Constituição da República.

 

O Min. Edson Fachin (Relator) votou pelo desprovimento do recurso extraordinário do Município, mantendo o quanto decidido pelo TJRJ por entender que somente há a incidência de IPTU nos casos em que a posse pode se transformar em propriedade, o que não seria o caso dos autos, na medida em que se trata de contrato de concessão. Por fim, reafirmou ser o caso de imunidade recíproca, salientando que esta já fora estendida à Infraero pelo Plenário, quando do julgamento do ARE 638315 (tema 412).

 

Acompanharemos a reinclusão do caso na pauta de julgamentos do Plenário do STF.