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STF – Plenário – Interrompido o julgamento a respeito da quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial

Encontra-se submetida ao Plenário do STF a discussão a respeito da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras de Contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Os Ministros deverão decidir também se é possível a aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tais questões são objeto do RE nº. 601.314, cujo julgamento teve início na tarde dessa quinta-feira, dia 18/02, tendo sido proferidos sete votos até o momento: seis favoráveis aos interesses do Fisco, e apenas um favorável aos Contribuintes.

 

Os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados no recurso, entendendo ser legítima a transferência de dados bancários à Receita Federal pelas instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial. Por outro lado, o Ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade, considerando ser ilegítima a possibilidade de acesso de dados bancários por parte de órgãos públicos, sem ordem judicial específica neste sentido.

 

O julgamento foi suspenso pelo Presidente e será retomado na próxima quarta-feira, dia 24/02, com os votos dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. De qualquer forma, a União já conta com seis votos a seu favor.

 

Acompanharemos o desfecho do julgamento e reportaremos oportunamente.