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STF – Não há violação à regra de reserva de plenário quando o tribunal de origem estiver apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

No julgamento do ARE 914.045, o Plenário Virtual do STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, e igualmente por maioria reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixando orientação no sentido da “desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC”.

 

O argumento da violação ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, vinha sendo utilizado pela União, Estados e Municípios, para tentar elevar ao STF casos que tinham sido decididos pelos Tribunais de origem com base em precedentes firmados no âmbito da própria Corte Constitucional. Os Tribunais de origem, via de regra, aplicam os precedentes do STF por meio de seus órgãos fracionários, surgindo aí a suposta ofensa à reserva de plenário.

 

No caso do ARE 914.045, por exemplo, o Estado de Minas Gerais alegou violação ao art. 97 da CF/88 para tentar submeter ao STF o pedido de reforma do acórdão do TJMG que aplicou a jurisprudência do Supremo no sentido da inconstitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando as restrições forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. A questão relativa ao mérito também foi reafirmada pelo Plenário Virtual.

 

Clique aqui para ler a Manifestação do Ministro Edson Fachin, acompanhada pela maioria dos Ministros do STF no Plenário Virtual.