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STF determina a incidência do IPI nas importações de veículos feitas por pessoas físicas para uso próprio

O Plenário do STF concluiu, no último dia 04/02, o julgamento  do RE nº. 723.651, que trata da incidência de IPI nas importações de veículos automotores feitas por pessoas físicas para uso próprio.

 

No caso concreto, o TRF da 2ª Região havia assentado a exigência do imposto, afirmando que “a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão”. O contribuinte recorreu ao Supremo Tribunal Federal, alegando ofensa ao princípio da não-cumulatividade (art. 153, §3º da CF/88).

 

Em 20/11/2014 o julgamento se iniciou, tendo o Ministro Marco Aurélio (Relator) votado no sentido do desprovimento do recurso extraordinário por entender que “O princípio da não-cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária.”. Vale ressaltar que o entendimento defendido pelo relator e posteriormente chancelado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal está em sintonia com artigo publicado recentemente pela Dra. Anna Paola Zonari, sócia da Advocacia Dias de Souza, publicado no portal Jota em novembro de 2015 (leia aqui a íntegra da notícia).

 

Com a retomada do julgamento, o Ministro Roberto Barroso pontuou o acerto do Relator, porém entendeu que incidiria o imposto sobre todos os produtos industrializados importados, seja por pessoa física, seja por pessoa jurídica. Por fim, ressaltou que estaria ocorrendo uma sobreposição de jurisprudência, concluindo pela necessidade de modulação dos efeitos da decisão, para que esta somente tenha efeitos do julgamento em diante.

 

Dessa forma, quanto ao mérito, o plenário, por maioria, negou provimento ao recurso para assentar a seguinte tese: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. Quanto à modulação, não se atingiu o quórum necessário de 2/3 (oito Ministros), muito embora os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes tenham consignado que, quando não há declaração de inconstitucionalidade, o quórum para modulação é de maioria absoluta.

 

Clique aqui para ler a íntegra do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.