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STF define, em repercussão geral, impossibilidade de declaração proferida em controle concentrado modificar decisões anteriores, transitadas em sentido contrário, sem que haja o ajuizamento de ação rescisória

No julgamento do RE nº. 730.462, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, sob a sistemática da Repercussão Geral, que a decisão do Tribunal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores proferidas em sentido contrário à declaração. Para a unanimidade dos Ministros, a modificação de sentenças transitadas em julgado ocorre apenas com a interposição de recurso próprio ou com o ajuizamento de ação rescisória, respeitado o prazo decadencial previsto em lei.
 

Clique aqui para ler o relatório do julgamento do RE nº. 730.462.