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STF declara que a inconstitucionalidade de alíquota progressiva do IPTU não impede a cobrança do tributo com base na alíquota mínima

Os Municípios obtiveram decisão favorável, na sessão do Plenário do STF da última quarta-feira, dia 04/11, em caso que envolve a cobrança de IPTU. Ainda que a lei municipal que trate do tributo tenha sido declarada inconstitucional em razão da progressividade de alíquotas, é possível ao Município efetuar a cobrança do tributo com base na menor alíquota prevista no diploma legal.
 
 
No julgamento do RE nº. 602.347, o Município de Belo Horizonte alegava, em síntese, que “o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas ao IPTU, quando efetivamente comprovada, poderia levar, no máximo, ao pagamento pela menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do suposto excesso lançado (o que se requer) e não à nulidade total dos lançamentos impugnados, como equivocadamente entendeu a r. decisão recorrida". No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia dado provimento à apelação do Contribuinte para extinguir a execução fiscal ao fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, (...), pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CRF/88".
 
 
Os Ministros, em sua maioria, acompanharam o voto do Ministro Edson Fachin (relator), no sentido de que a inconstitucionalidade da lei se refere apenas à progressividade. Em razão do reconhecimento da Repercussão Geral, o Plenário do STF fixou a seguinte tese, a ser observada pelos demais tribunais do país: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”.