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Pedido de vista interrompe julgamento sobre o conceito de insumo para o PIS e a COFINS

Pedido de vista realizado pelo Ministro Og Fernandes interrompeu, na sessão da Primeira Seção de 23/09/2015, o julgamento do RESP 1.221.170, que trata do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição”, conforme explicou o próprio Relator, Ministro Napoleão Nunes, em decisão anterior que submeteu o feito à sistemática dos Recursos Repetitivos. 
Até o momento, apenas o Ministro Napoleão Nunes proferiu voto, favorável aos contribuintes, no sentido de “declarar a ilegalidade da restrição do conceito de insumo, reconhecendo que devem ser consideradas no conceito “insumo”, para fins da PIS e COFINS, todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o exercício da atividade empresarial direta ou indiretamente”. Os demais Ministros da 1ª Seção aguardarão o voto-vista do Ministro Og Fernandes.
 
Vale o registro que o Ministro Napoleão Nunes, em seu voto, mencionou o julgamento noticiado em nosso site no dia 02/06/2015, ocasião em que a Segunda Turma reconheceu à indústria do ramo alimentício o direito de apropriação dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos custos de aquisição de materiais de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados em seu maquinário. No precedente (RESP 1.246.317), o voto condutor do acórdão afirmou que “insumos”, para fins de creditamento de PIS e COFINS, “são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, conceito que foi agora utilizado pelo Ministro Napoleão, no voto proferido perante a Primeira Seção. 
 
Clique aqui para ler o relatório do início do julgamento do RESP 1.221.170.