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Falta de divulgação da pauta de julgamento no site do CARF gera nulidade

Na última terça-feira, 06/09/2016, foi divulgado o acórdão 180200.908, da 2ª Turma Especial  da 1ª Seção do CARF, que reconheceu a nulidade de julgamento de Recurso Voluntário tendo em vista a ausência de disponibilização da pauta no site do Tribunal. Em breve síntese, a Turma decidiu que o julgamento do Recurso Voluntário deveria ser renovado, tendo em vista que, pela ausência de divulgação da pauta no sítio eletrônico do CARF, o patrono da causa não pôde realizar a sustentação oral e assistir o julgamento, violando o seu direito de defesa. Na ementa do acórdão, restou consignado que “A divulgação da pauta no sítio do CARF não pode ser considerada como uma forma de ciência alternativa, secundária ou opcional, e, portanto, dispensável, eis que ela se mostra na realidade atual como o meio verdadeiramente eficiente para a grande maioria dos contribuintes.”   

 

O acórdão é relevante para os contribuintes e advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que assegura a observância do art. 55 do RICARF, ratificando a necessidade de divulgação das pautas no site, veículo notadamente de mais simples acesso a todos, ainda que haja a publicação no Diário Oficial.

 

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.