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CARF – Câmara Superior – Incidência de IRPF sobre ganho de capital na alienação de participação societária

A Câmara Superior do CARF julgou, na tarde do último dia 25, dois processos envolvendo a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Por maioria (seis votos a dois), o CARF posicionou-se no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, ainda que o contribuinte tenha cumprido o requisito previsto no art. 4º, alínea ‘d’ do Decreto-Lei nº 1.510/76, caso a alienação tenha ocorrido após a revogação do Decreto.

 

Referido dispositivo previa a não incidência do IRPF “Nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação”. O Decreto teve vigência até 1988, quando foi revogado pela Lei nº. 7.713/88, que extinguiu a isenção. Tendo a alienação ocorrido posteriormente, os contribuintes buscavam o direito à isenção sob o argumento de que há o direito adquirido quando o requisito previsto no Decreto é cumprido durante a vigência da norma. As partes alegavam, ainda, tratar-se de isenção condicional e onerosa, que não pode ser suprimida livremente, sendo certo que a Lei nº. 7.713/88 somente poderia ser aplicada para as aquisições de participação societária ocorridas após sua vigência.

 

O CARF, por outro lado, decidiu que “inexiste direito adquirido à não incidência prevista na alínea ‘d’ do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, conforme se extrai do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional”. Vale o registro de que o novo posicionamento adotado pela Câmara Superior diverge daquele externado em janeiro de 2015 (acórdão nº. 9202-003.542, proferido na sessão de 28/01/2015), assim como do quanto já decidido pela Primeira Seção do STJ (RESP nº. 1.133.032/PR).