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CARF – Câmara Superior – Entendimento a respeito dos critérios para aplicação de multa de ofício qualificada

Na manhã dessa terça-feira, dia 1º/03/2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou um bloco de casos relativos à aplicação da multa de ofício no patamar de 150%, em razão da possibilidade de caracterização de dolo, fraude, ou simulação, por parte do contribuinte, quando do não recolhimento de tributos.

 

Os casos, que integravam os itens de 01 a 09 da pauta temática, envolviam autuações decorrentes da ausência de recolhimento de impostos e contribuições, acrescidas de multas qualificadas, em razão de omissão de receitas ou dedução de despesas fictícias. Porém, apenas a presença ou não das qualificadoras das multas estava em discussão. As situações concretas eram variadas: foram apreciados casos envolvendo a apresentação de declarações com valores a menor, pagamentos sem causa a empresas inexistentes e depósitos bancários de origem não comprovada.

 

A Fazenda Nacional sagrou-se vencedora em grande parte dos recursos, tendo a Câmara Superior reformado os acórdãos proferidos pelas Câmaras baixas que afirmavam que “Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada”, “A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.”, ou, ainda, no sentido de que  “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”

 

Em síntese, a Câmara Superior fixou o entendimento de que havendo a constatação da prática reiterada, por parte do contribuinte (como, por exemplo, na apresentação sistemática de declarações com valor a menor, ou na ausência de comprovação da origem de um número elevado de depósitos), o dolo estará caracterizado e a qualificação da multa deverá ser mantida.

 

Veicularemos em nossas mídias, posteriormente, os acórdãos a serem publicados.