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Atendendo ao princípio da menor onerosidade, STJ mantém fiança bancária em detrimento de pedido de substituição por penhora de dinheiro formulado pelo Fisco.

Em 26/04/2016 a Primeira Turma do STJ julgou ser inviável a substituição de fiança bancária por penhora de dinheiro, como pretendia a Fazenda. Segundo destacou o Ministro Napoleão Maia, a fiança bancária deveria ser mantida, pois a Fazenda não teria apresentado razão suficiente para afastar a idoneidade da garantia apresentada que justificasse a sua substituição. Consignou, ainda, que o pedido de substituição resultaria em afronta à regra do art. 620 do CPC/73 (art. 805 do CPC/2015), na medida em que essa levaria a execução por meio mais gravoso ao contribuinte e mais favorável ao Fisco. REsp nº 1.249.064