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1ª Turma confirma que a mudança de endereço não comunicada à Administração é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes

Na tarde do dia 24/05/2016,  a 1ª Turma do STJ confirmou o entendimento já consagrado em Recurso Repetitivo de que, por competir aos diretores das empresas manter atualizados os cadastros junto à Administração Pública, a simples manutenção de endereço incorreto seria suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

 

Em voto vista, o Ministro Benedito Gonçalves afirmou que o indício de dissolução irregular é fato que enseja o redirecionamento da execução, não havendo exigência de dolo. Nos casos concretos, entendeu que a mudança de endereço sem comunicação é fato indiciário da dissolução irregular que justifica o redirecionamento.

 

O Relator, Ministro Napoleão Maia Nunes, foi vencido ao sustentar que a simples mudança de endereço não seria suficiente para se considerar como ocorrida a dissolução irregular da sociedade.

 

AgRg no RESP 1.209.561 e 1.218.579